Termos e Condições

1. Âmbito e Aplicação

Os presentes termos se aplicam a todas as transações realizadas através do website greenvillagemobilehomes.com, incluindo a compra de mobile homes, chalés, lodges e serviços de transporte associados. Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações eficazes após publicação no website.

2. Produtos e Descrições

As mobile homes, chalés e lodges apresentados em nosso catálogo são descritos com a maior precisão possível. Contudo, as imagens são meramente ilustrativas e podem apresentar ligeiras variações de cor ou acabamento em relação ao produto real. As especificações técnicas (dimensões, peso, materiais) são fornecidas pelos fabricantes e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

3. Preços e Pagamento

Os preços apresentados no website incluem:

• Valor da unidade conforme especificações indicadas na ficha do produto
• Custos de transporte estimados para o destino selecionado (quando aplicável)
• O preço final entregue já inclui os impostos, as taxas aduaneiras, o desembaraço e os impostos locais.
• O orçamento por escrito confirma o preço final do pedido para o destino escolhido

4. Processo de Encomenda

O processo de encomenda compreende as seguintes etapas:

• Seleção do produto e solicitação de cotação através do formulário de contato ou da funcionalidade de carrinho
• Recebimento de proposta formal com preço final, condições de pagamento e prazo estimado de entrega
• Confirmação do pedido com a assinatura do contrato e o pagamento nas condições nele acordadas (pagamento único, parcelas com data definida ou pagamento integral antes da visita técnica)

5. Entrega e Transporte

A Green Village organiza o transporte de mobile homes para o mundo todo. Relativamente à entrega:

• Os prazos de entrega indicados são estimativas e podem variar conforme as condições logísticas, meteorológicas e regulatórias
• O meio de transporte é definido pela Green Village de acordo com a origem, o destino e as dimensões de cada unidade
• O cliente é responsável por garantir que o local de destino dispõe de acessos adequados para o recebimento da unidade
• A Green Village não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros, condições meteorológicas adversas ou restrições regulatórias

6. Garantia

A Green Village é revendedora das casas que vende e responde pela falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei português n.º 84/2021: 3 anos a contar da entrega nos bens novos e 18 meses nos usados (prazo reduzido por acordo, art. 12.º, n.º 3). Além da garantia legal, as mobile homes novas têm garantia comercial de 10 anos na estrutura e contra infiltrações, e os contêineres expansíveis novos têm 10 anos na estrutura, 5 anos no sistema expansível e 3 anos nos acabamentos internos. A garantia comercial não cobre mau uso, falta de manutenção, acidentes nem alterações feitas por terceiros. As casas usadas não têm garantia comercial. Os defeitos devem ser comunicados por escrito (e-mail ou WhatsApp), de preferência com fotos; o comprador tem direito ao reparo ou à substituição sem custos e, nos casos previstos em lei, ao abatimento do preço ou à rescisão do contrato. Nada nestes termos limita os direitos que a lei garante ao consumidor.

7. Devoluções e Cancelamentos

Nos contratos celebrados a distância ou fora do estabelecimento, o comprador pode desistir sem indicar motivo no prazo de 14 dias a contar do recebimento da casa (Decreto-Lei português n.º 24/2014), arcando com o custo do transporte de devolução; esse direito não se aplica aos contratos assinados na loja. Fora desse caso, se o comprador desistir da compra, a Green Village retém os custos que teve e comprove (transporte, armazenagem, visita técnica e preparação) e 10% do preço total, e devolve o restante em até 30 dias. Se a entrega se tornar impossível por causa imputável à Green Village, ela devolve a totalidade do valor pago em até 30 dias.

8. Limitação de Responsabilidade

A Green Village não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes de atrasos na entrega, defeitos de fabricação ou qualquer outra circunstância fora do seu controle direto. A responsabilidade total da Green Village se limita ao valor efetivamente pago pelo cliente pela transação em causa.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website — incluindo textos, imagens, logotipos, design, software e bases de dados — é propriedade da Green Village ou dos respectivos titulares e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia por escrito.

10. Resolução de Litígios

Os presentes termos e os contratos celebrados com a Green Village são regidos pela lei portuguesa. Os litígios são da competência do foro do domicílio do comprador. O comprador também pode recorrer à resolução alternativa de litígios pelo CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Lei portuguesa n.º 144/2015) e ao Livro de Reclamações, físico ou eletrônico. A lista das entidades portuguesas de resolução alternativa de litígios de consumo está disponível em www.consumidor.gov.pt.

11. Alterações aos Termos

A Green Village reserva-se o direito de modificar os presentes termos e condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no website. A continuação da utilização do website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Contato

Para questões relacionadas com estes termos e condições, entre em contato conosco em: info@greenvillagemobilehomes.com